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PL que regulamenta Associações de Proteção Veicular avança na Câmara

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FONTE: CQCS

Projeto-de-Lei


Após ser desarquivado no início desta legislatura, em fevereiro, avança na Câmara o projeto de lei que altera o Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Nesta terça-feira (02 de julho), o deputado Fabio Schiochet (PSL-SC) foi designado relator da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Além disso, houve a reabertura do prazo para emendas ao projeto, por mais cinco sessões a partir desta quinta-feira (04).
Como o CQCS já noticiou, na prática, esse projeto regulamenta a chamada “proteção veicular”.

O autor da proposta, deputado Diego Andrade (PSD/MG), argumenta que os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, frisou.

Ele destaca ainda que os caminhoneiros já constituem essas associações, em um sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, observa o parlamentar, ao justificar a proposta.

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